PORTARIA GM/MPO Nº 14, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Reabre, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito extraordinário, no valor de R$ 42.768.359,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.312, de 1º de setembro de 2025
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e de acordo com o art. 62, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e o art. 167, § 2º, da Constituição,
RESOLVE:
Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2025, no valor de R$ 42.768.359,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.312, de 1º de setembro de 2025, para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2302 214Y | Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA | 20 609 | 42.768.359 | ||||||
| 2302 214Y 6502 | Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional (Crédito Extraordinário - Emergências Fitossanitária e Zoossanitária) | 20 609 | 42.768.359 | ||||||
| Unidade atendida (unidade): 1 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 30 | 0 | 3000 | 1.200.728 | ||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 16.904.439 | |||
| F | 4-INV | 2 | 30 | 0 | 3000 | 999.260 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 23.663.932 | |||
| TOTAL - FISCAL | 42.768.359 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 42.768.359 | ||||||||